adaptadopara o transporte de passageiros com lotação superior a nove lugares, incluindo o condutor; b) Transportes nacionais: os serviços de transporte rodoviário que se realizem, na totalidade do seu percurso, em território português; c) Transportes internacionais: os serviços de trans-porte rodoviário que, implicando o atravessa- Otransporte ferroviário é, desde o seu surgimento nos tempos modernos, uma das principais soluções construídas pelo homem para a movimentação terrestre de passageiros e mercadorias, revolucionando para sempre a ideia de transporte na sociedade . Consiste em uma cadeia de veículos que se movem sobre rodas sobre um 1 O Requerente encontra-se registado para efeitos de IVA, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2019, com a atividade principal de "TRANSPORTE OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS LIGEIROS", CAE 49320 e atividades secundárias "OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS 1- O presente RJSPTP aplica-se às autoridades de transportes e aos operadores de serviço público que se dedicam à exploração do serviço público de transporte de passageiros nos modos de transporte referidos no artigo anterior. 2 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente RJSPTP: a) O serviço público de Ano 2017 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2017 - UERJ - Vestibular - Primeiro Exame. Os veículos para transporte de passageiros em determinado município têm Opresente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei no 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelas Leis nos 156/99, de 4 de Setembro, 167/99, de 18 de Setembro e 106/01, de. 31 de Agosto, e legislação complementar e adiante designados por transporte em táxi. Oserviço público rodoviário regular de transportes de passageiros, no Município de Braga foi desde sempre efetuado pelo seu Operador Interno, os Transportes Urbanos de Braga, E.M, que opera com a marca TUB-EM. 3.1.2 Forma de exploração, contratação e natureza do contrato de serviço público Assunto Quadro Regulatório aplicável aos serviços de transporte público de passageiros no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) I – INTRODUÇÃO Textodo documento. Lei 45/2018. de 10 de agosto. Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. 1- A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de Autoridadede Transportes, tendo em conta que, além dessa qualidade, poderá ser igualmente, um operador que opera em mercado concorrencial. 11. Ou seja, as regras relativas à prestação e contratualização de serviços públicos de transportes de passageiros aplicam-se a qualquer entidade que preste aqueles serviços, 3Os veículos afectos ao transporte em táxi devem ainda obedecer ao estipulado no Decreto-Lei n.º 230/99 de 23 de Junho. Artigo 6.º Licenciamento dos veículos 1-Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento. Entraem vigor no dia 9 de setembro, as novas regras para serviço público de transporte de passageiros adaptado às suas necessidades, permitindo mais flexibilidade de Opresente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transporte em táxi, na área do Município de Gondomar. Art.º 3º (Definições) Para efeitos do presente regulamento, considera-se: Nestevídeo, eu resolvo a questão 33 do primeiro exame de qualificação da UERJ 2018.33. Os veículos para transporte de passageiros em determinado município t .
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